| Constituição
Federal Anotada pelo STF |
| Ação Civil
Pública |
| Ação civil
pública de
responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de
valores mobiliários |
| Ação Civil Pública - Legitimidade da
Defensoria Pública |
| Ações e
Serviços de Saúde |
| ADIN e ADECON |
| Admissão de estrangeiros pelas
universidades e
pelas instituições de pesquisa
científica e
tecnológica federais |
| Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC) |
| Agências Reguladoras - Gestão de RH |
| Anistia funcionários grevistas da
ECT |
| Agências Reguladoras - alteração |
| Anistia a Servidores Públicos de
Mar/1990 a
Set/1992 |
| Aposentadoria
- MAGISTÉRIO - Define as funções de
magistério para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e
no § 8o do art. 201 da Constituição Federal. |
| Aposentadoria
voluntária para servidores civis que trabalham em
estabelecimentos
industriais da União, produtores de
munições e
explosivos |
| Arguição de
descumprimento de
preceito fundamental |
| Atuação do Advogado em
CPI |
| Banco Central:
alteração do cargo de
Presidente do BACEN - Cargo de Natureza Especial para cargo de Ministro
de Estado |
| Cânceres do colo uterino e de mama -
prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos no âmbito do SUS |
| Carreira Previdenciária no âmbito do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Aletração |
| Comissão Nacional da Verdade |
| Concede isenção de
impostos Federais,
Estaduais e Municipais à CEF |
| CSLL, PIS/PASEP e COFINS |
| Cria as carreiras dos servidores do Poder
Judiciário, fixa os valores de sua
remuneração e
dá outras providências |
| Cobrança da Dívida
Ativa |
| Código
de Trânsito - Altera o CTB - altera os limites de velocidade para
fins de enquadramentos infracionais e de penalidades |
| Consórcios Públicos |
| Contratação
Temporária pela
Administração Pública |
| Contribuição para
financiamento da
Seguridade Social |
| Convênio
para a cobrança do ITR |
| CPMF (1) |
| CPMF (2) |
| CPMF (3) |
| Crédito Rural e de Crédito Fundiário,
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas |
| Critérios
e prazos de crédito das parcelas do produto da
arrecadação de impostos
de competência dos Estados e de transferências por
estes
recebidos,
pertencentes aos Municípios |
| Defensoria Pública |
| Definição
de produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e
Distrito Federal, quando de sua exportação para o
exterior (art. 155, X
da CF) |
| Depositário Infiel de Valor
Pertencente
à Fazenda Pública |
| Diretrizes Gerais para Política
Urbana |
| Diplomata
- Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002,
que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das
Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de
Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos
públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 200,
no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas;
dispõe sobre a remuneração dos titulares dos
cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e
dá outras providências. |
| Documentos públicos de interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral |
| DPVAT |
| Edificações
- Obriga as edificações possuírem sistema de
aterramento e instalações elétricas
compatíveis com a utilização de condutor-terra de
proteção, bem como torna obrigatória a
existência de condutor-terra de proteção nos
aparelhos elétricos que especifica |
| Energia Elétrica, Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências |
| Enriquecimento ilícito por
Agentes
Públicos |
| Enriquecimento ilícito por
Agentes
Públicos |
| Estatuto do MPU |
| Estatuto dos Servidores Públicos
da União |
| Estende
a cientistas e pesquisadores a isenção
tributária
relativa a bens
destinados à pesquisa científica e
tecnológica e
faculta a inscrição no
SIMPLES |
| Falsificação de
papéis
públicos - alteração do artigo 293 do
CP |
| Fundo de Aposentadoria Programada (FAPI) |
| Fundo de Participação
dos
Municípios: fixação de coeficientes |
| GDATA,
GESST, estruturação da Carreira da Seguridade
Social e do
Trabalho no
âmbito da Administração
Pública Federal,
Plano Especial de Cargos da
ANVISA e da Gratificação Temporária de
Vigilância Sanitária |
| Gratificação
de Incentivo à Prestação de
Assistência
Integral à Saúde - GIPAS |
| GDASA, GECTA, GDAJ |
| Gratuidade de Atos Necessários ao
Exercício da Cidadania |
| HEMOBRÁS |
| Institui o PASEP |
| Dispõe sobre a
aplicação dos
recursos gerados pelos PIS e PASEP |
| Altera a legislação do
PIS e do PASEP |
| Contribuição para o
PIS/PASEP e COFINS -
alteração |
| ICMS de transporte interestadual e
intermunicipal e de
comunicação |
| ICMS de transporte interestadual e
intermunicipal e de
comunicação: alteração |
| IPMF |
| Imposto de Renda - alíquotas |
| Informações - Regula o acesso a informações no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| IR: isenção do imposto
de renda os
proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave |
| IR
- Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da
Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF |
| ISS |
| ITR |
| Lei orgânica da AGU |
| Liberações dos
recursos dos Fundos de
Participação |
| Licitações e Contratos |
| Licitação na
modalidade Pregão |
| Licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda |
| Limitação
Administrativa Provisória |
| Magistério - Definição de funções de
magistério |
| Mandado de Segurança |
| Mar territorial, a zona contígua,
a zona
econômica exclusiva e a plataforma continental |
| Medida Cautelar Fiscal |
| Medidas Cautelares contra Atos do Poder
Público |
| Nepotismo - vedação na administração pública federal
|
| Normas de Conduta dos Servidores
Públicos da
União |
| Normas Gerais para
Fixação de Emolumentos |
| Organização
Administrativa |
| Organização da
Administração Pública |
| Organização dos
serviços de
Telecominicações |
| Pagamento de Tributos e
Contribuições
Federais |
| Parcelamento ordinário de débitos
tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui
regime tributário de transição |
| Parcelamento do Solo Urbano |
| Parcelamentos de imóveis rurais, destinados
à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público |
| Parceria Público-privada |
| Participação dos
Estados e do Distrito
Federal no produto da arrecadação do IPI,
relativamente
às exportações |
| Patrimônio de Afetação (regime tributário especial) |
| Perda de cargo público por
excesso de despesa |
| Perito oficial de natureza criminal |
| Piso Salarial |
| Plano nacional de viação - alteração |
| Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular |
| Prazo para expedição
de certidões |
| Previdência Complementar do Servidor Público Federal |
| Prestação alternativa
do Serviço
Militar |
| Previdência Complementar |
| Previdência
Complementar: Dispõe sobre a relação
entre a
União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias,
fundações,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas e
suas
respectivas entidades fechadas de previdência complementar |
| Processo Administrativo |
| Programa Nacional de
Desestatização |
| Programa Nacional de
Desestatização |
| Radiodifusão pública - princípios e
objetivos dos serviços de explorados pelo Poder Executivo ou outorgados
a entidades de sua administração indireta |
| Reforma
Agrária: procedimento contraditório especial, de
rito
sumário, para o
processo de desapropriação de imóvel
rural, por
interesse social |
| Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC |
| Regime de emprego público do
pessoal da
Administração federal direta,
autárquica e
fundacional |
|
Registro Especial para pessoas jurídicas que
adquirem e exercem atividades de comercialização e importação de papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere
a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e dá outras
providências
|
| Regras para
desindexação da economia |
| Remuneração no
Serviço
Público |
| Representação Interventiva perante o STF |
| Responsabilidade Fiscal (LRF) |
| Normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de
determinar a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
(alteração da LRF) |
| LRF - comentada |
| Segurança Pública, Cooperação - Lei 11473/2007 |
| Serviço Militar |
| Servidores e empregados públicos - alteração |
| SIMPLES - alteração |
| SIMPLES - alteração (2) |
| Taifeiros da Aeronautica, acesso às graduações superiores |
| Tributação dos planos
de
benefícios de caráter previdenciário |
| URV |
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