| Adoção. Aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes.
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|
Alienação Parental
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| Alimentos gravídicos, Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências
|
| Arrendamento mercantil de veículo automotivo
(leasing) |
| Cão-guia |
| Cânceres do colo uterino e de mama - prevenção, a detecção,
o tratamento e o seguimento dos no âmbito do SUS |
| Comercialização de
Camisinhas |
| Condomínio e
Incorporações |
| Conselhos Federal e Regionais dos
Despachantes |
| Controle de Infecção
Hospitalar Convivência |
| Direitos Autorais |
| Dispensa de multa para alistamento eleitoral
intempestivo |
| Dissolução da
Sociedade Conjugal |
| Estatuto da OAB |
| Altera
artigos 53 e 67 do Estatuto da OAB |
| Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
| Altera
Artigo 11 do ECA |
| Altera
o artigo 208 do ECA |
| Estatuto do Idoso |
| Fornecimento gratuito de registro
extemporâneo
de nascimento |
| Gratuidade de Emolumentos pelos registros de
Nascimento, Óbito e suas Certidões |
| INPI |
| Investigação de paternidade |
| Lavratura de Escrituras Públicas |
| Locação de
Imóveis Urbanos |
| Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de
Valores
Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares |
| Planejamento Familiar |
| Política Nacional do Idoso |
| Prioridade no Atendimento |
| Proteção da
propriedade intelectual de
programa de computador |
| PROUNI |
| Reforma Agrária |
| Regime do Anistiado Político |
| Registro de
Informações em Documentos de
Identificação |
| Registros Públicos |
| Remoção de
Órgãos |
| Serviços Notariais e de Registro |
| Serviços Postais |
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