Histórico de alterações da Legislação Trabalhista e Previdenciária

Desde 2008:

Do Serviço do Motorista Profissional

Altera a redação dos incisos VIII e IX do art. 4º, acrescenta o adicional noturno ao §2º, acrescenta §§3º e 4º ao art. 8-A, e; altera o parágrafo único do art. 16-A, todos da Lei nº 10887/2004

Altera o art. 6º para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos

Alteração no Aviso Prévio

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Constituição de procurador com poderes para o foro em geral mediante simples registro em ata de audiência

Altera o art. 879 da CLT para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração

Revoga art. 508 da CLT, rescisão por justa causa do contrato de empregado bancário

Altera redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899 da CLT

Reajuste dos benefícios - Altera Lei nº 8213/1991 para determinar o retorno da vigência do art. 41-A, anteriormente revogado pela MP 316/2006

Altera arts. 830 (permite autenticação de cópia pelo advogado) e 895 (altera o prazo do recurso ordinário para 8 dias) da CLT
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11925.htm

Benefícios e Planos de Custeio da Previdência Social
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp128.htm

Estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm

Exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11644.htm

Trabalhador rural: contrato, aposentadoria
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.htm

Data de pagamento dos benefícios da previdência social
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11665.htm

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm

Prestação Continuada, Benefício
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6564.htm

Revogam-se os §§ 1o a 3o do art. 392-A da CLT
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm