Histórico de Alterações em Outras Leis
Desde 2008:
Mandado de Segurança
Disciplina o Mandado de segurança e revoga a Lei nº 4348/1964
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
Alterações da legislação penal
Altera a LEP para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12433.htm
Altera a LEP para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12313.htm
Altera CP e LEP prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12258.htm
Altera o art. 109 e 110 do Código Penal
Inclui o §4º no art. 83 da LEP: § 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12245.htm
Altera o art. 109 e 110 do Código Penal
Aumenta, de dois para três anos, o prazo prescricional dos crimes com pena máxima cominada inferior a um ano; e dá nova redação ao §1º do art. 110.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12234.htm
Altera a Lei de Execução Penal
Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12121.htm.htm
Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos
Estupro,violação sexual mediante fraude, ..., aumento de pena. Inclui estupro e estupro de vulnerável como crimes hediondos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htm
Acrescenta art. 349-A ao CP: "Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12012.htm
Revogação do art. 60 da LCP - Mendigar, por ociosidade ou cupidez.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11983.htm
Tipifica o crime de sequestro relâmpago
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11923.htm
Altera a Lei de Crimes Ambientais
Estabelece os crimes de pichação e conspurcação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12408.htm
Alterações na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) DL 4657/1942
Altera a ementa para "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12376.htm
Altera o parágrafo 6º do art. 7º para reduzir o prazo do reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro de 03 (três) anos para 01 (hum) ano e transfere a competência do STF para o STJ para, na forma de seu regimento interno, reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12036.htm
Alterações do CDC
Acrescenta o art. 42-A: "Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente".
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12039.htm
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével".
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11989.htm
Contratos de adesão escritos com fonte tamanho 12
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11785.htm
Para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11800.htm
Alterações do CTB
Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12217.htm
Consumo de bebida alcóolica
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm
Estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11910.htm
Estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12006.htm
Altera COFINS, CSLL, PIS, PASEP, IPI, ...
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm
Alterações do ECA
Determina que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12415.htm
Altera o art. 250 para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12038.htm
Inclui art. 244-B e parágrafos: "Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la [...]"
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htm
Combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. Altera art. 240, 241 e cria arts. 241-A a 241-E
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11829.htm
Alteração em diversos artigos além de revogarem-se o § 4o do art. 51 e os incisos IV, V e VI do caput do art. 198 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como o parágrafo único do art. 1.618, o inciso III do caput do art. 10
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm
Alterações do Estatuto do Idoso
Estabelece a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12461.htm
Garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12419.htm
Reserva aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12418.htm
art. 13 - As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art13
Prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11765.htm
Alterações do Estatuto da OAB
Inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11767.htm
art. 25-A: prestação de contas do advogado
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11902.htm
Altera apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11773.htm
Alterações do Estatuto do Estrangeiro
A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, podendo ser prorrogada pela autoridade consular uma só vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos, aplicando-se esta exigência somente a cidadãos de países onde seja verificada a limitação recíproca.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12134.htm
Alterações do Estatuto do Torcedor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12299.htm
Alterações da LDB
Inclui os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12472.htm
Dispõe sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12416.htm
Dá nova redação ao §2º do art. 26, sobre o ensino da arte
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12287.htm
Assegura o acesso de todos os interessados ao ensino médio público
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12061.htm
Acrescenta 3 (três) parágrafos ao art. 62
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12056.htm
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12020.htm
Altera art. 61 da LDB
Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
[...]
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12014.htm
Altera art. 12 da LDB
"Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
[...]
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;"
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12013.htm
Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4
(quatro) anos de idade
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11700.htm
Redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11741.htm
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11769.htm
Alterações da Lei de Registros Públicos
Lei nº 12.100/2009, altera 3 artigos da LRP
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12100.htm
Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
Parágrafo único. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11977.htm
Art. 167, II (Averbação no RGI); art. 176 e art. 250 (Cancelamento)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm
Permite ao enteado(a) adicionar sobrenome de padastro ou de madrasta
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11924.htm
Permite o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11790.htm
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11789.htm
Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11802.htm
Patrimônio de afetação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12024.htm
Alteração da Lei Complementar nº 64/1990(Inelegibilidade)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp135.htm
Alteração do Decreto-Lei nº 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11966.htm
Alteração das Leis nº 4.375/1964 (serviço militar) e nº 5.292/1967
Lei nº 12336/2010 - Altera a Lei do Serviço Militar em relação aos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12336.htm
Alteração da Lei nº 5.700/1971
Determina a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12031.htm
Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12157.htm
Alteração da Lei nº 5.991/1973
Proíbe a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11951.htm
Alteração da Lei nº 7.678/88
(produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho)
Lei nº 12320/2010 - Altera a definição de vinho composto
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12320.htm
Alteração da Lei nº 8.080/1990 (SUs)
Lei nº 12.401/2011 - Altera a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12401.htm
Alterações da Lei nº 8245/1991(Locações)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12112.htm
Alteração da Lei nº 8429/1992 (Improbidade Administrativa)
Altera os arts. 12 e 21
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12120.htm
Alteração da Lei nº 8.560/1992 (Investigação de Paternidade)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12004.htm
Alteração no art. 2º
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm
Alterações da Lei nº 8.666/93:
Passa a exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na habilitação para licitações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm
arts. 3º, 6º, 24 e 57 (alterado L. 12.349/2010)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm
art. 17 - Alienação de Bens da Administração Pública (alterado pelo art. 39 L. 11.1952/2009)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm
Alienação de bens da Administração Pública
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm
Insere inciso XXIX no artigo 24
aquisição de bens e contratação de serviços das Forças Singulares brasileiras em operações de paz no exterior
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11783.htm
Alterações da Lei nº 9.703/98 - Depósitos judiciais e extrajudiciais
Lei nº 12.099/2009
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12099.htm
Alteração da Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo)
Acrescenta o art. 69-A
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12008.htm
Alteração da Lei nº 10.098/2000
Altera art. 4º da Lei nº 10.098/2000
Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11982.htm
Alteração da Lei nº 10.260/2001 - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES
permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família
utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12202.htm
Lei nº 10.520/2002 - Pregão Eletrônico
determina a aplicação da L. 12349/2010, que alterou os arts. 3º, 6º, 24 e 57 da L. 8666/93 ao pregão eletrônico.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12202.htm
Altera a Lei nº 11.196/2005 (Programa Um Vomputador Para Todos)
Inclusão do Tablet PC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/534.htm
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Altera art. 73 da L. 11.343/2006
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12219.htm
Alteração da Lei nº 11337/2006 (obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas e da obrigatoriedade do condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos)
Altera art. 2º
Os aparelhos elétricos e eletrônicos, com carcaça metálica [...] deverão dispor de condutor terra de proteção e do respectivo plugue, também definido em conformidade com as normas técnicas brasileiras.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12119.htm
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