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Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
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| Altera a organização da Assistência Social |
| Animais, criação e uso para pesquisa científica |
| Banco de Dados de Adimplentes |
| Banda Larga - Institui o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) |
| Bibliotecas - Universalização das bibliotecas nas instituições de ensino no Brasil |
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Campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos e os limites à exposição humana |
| Cheque |
| Classificação dos
Vinhos |
| Comunicação audiovisual de acesso condicionado |
| Conselhos de Medicina |
| Conselho Federal de Contabilidade |
| Conselho Nacional de Justica - Dispõe sobre as atividades de apoio |
| Conselho Nacional do Ministério Público - indicação de membros e estrutura |
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Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos
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| CP e LEP - alteração (L. 11466/2007) |
| Crimes contra a Segurança Nacional |
| Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional |
| Crimes hediondos |
| Crimes de Tortura |
| Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados |
| Defesa - estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa |
| Define os crimes resultantes de preconceito
de
raça ou de cor |
| Depósito judicial de tributos |
| Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD |
| Educação - Altera a lei de diretrizes e bases da educação (Lei 11330/2006) |
| Educação - Altera a lei de diretrizes e bases da educação (Lei 11331/2006) |
| Eleitoral
- Dispõe sobre propaganda, financiamento e
prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais |
| Ensino
fundamental. Altera o currículo para incluir conteúdo que
trate dos direitos das crianças e dos adolescentes |
| Estatuto da Microempresa |
| Estatuto da Igualdade Racial |
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Estatuto dos Museus
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| Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas, gratuidade |
| Exploração
Sexual - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de
mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e
adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. |
| Falências, Nova lei de |
| Franchising |
| Franquia postal |
| Fundo Nacional do Idoso |
| Fundo Soberano |
| Fusos horários - modifica os fusos do Acre e de parte do
Amazonas |
| Fundo Partidário - critério de distribuição (L. 11459/2007) |
| Garimpeiro - Estatuto |
| Habitação
de Interesse Social - Assegura às famílias de baixa renda assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação
de interesse social e altera o art. 11 da Lei no 11.124/2005 (Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS) |
| ICP-Brasil |
| Identificação Criminal |
| Inelegibilidade
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| Intitui
o REPES, o RECAP, Incentivos de Exportação
Tecnológica, Programa da Inclusão Digital,
SIMPLES, IRPJ e CSLL, IRPF, PIS/PASEP e COFINS, IPI, Fundos de
Investimento e Bovinocultura |
| Lavagem |
| Lei Áurea |
| Lei
Complementar nº 128/2008 - Altera a Lei Complementar no 123/2006
(SIMPLES), altera as Leis nos 8.212/1991 (organização da Seguridade
Social, Plano de Custeio), 8.213/1991 (Planos de Benefícios da
Previdência Social), Código Civil, Lei nº 8.029/1990 (art.8º - ref. ao
CEBRAE - ver art. 11 LC 128/08), e dá outras providências |
| Lei das S/A |
| Lei de Falências |
| Lei Orgânica da Advocacia-Geral da
União |
| Lei Orgânica do MP |
| Língua Espanhola, Ensino de |
| Maternidade
- Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à
maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de
Saúde. |
| Mercado de Valores Mobiliários e
CVM |
| Mudança da Capital Federal |
| OGM |
| OGM - Dispõe sobre o plantio em unidades de conservação (L. 11460/2007) |
| Órgãos
e tecidos. Permissão para retirada pelo Sistema Único de
Saúde de doadores que se encontrem em instituições
hospitalares não autorizadas a realizar transplantes. |
| Parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público |
| Pensão
Especial. Dispõe sobre a concessão às pessoas
atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e
internação compulsórios |
| Petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos (exploração e produção) |
| Preconceito de raça, de cor, de
sexo ou de
estado civil |
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Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica
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| Presos - transferência e inclusão em estabelecimentos penais
federais de segurança máxima |
| Presidiárias - assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência
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| PRONASCI - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. |
| Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas
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Programa
de Arrendamento Residencial e regulamenta a
comercialização de alimentos para lactentes e
crianças de primeira infância e também a de
produtos de puericultura correlatos |
| Propriedade Industrial |
| Propriedade Intelectual - Medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da OMC
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| Proteção
à pessoa portadora de hepatite |
| Protesto de Títulos e outros
documentos de
Dívida |
| PROUNI
- desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no
Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior |
| Publicidade na Falência |
| Rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos |
| REDESIM
- Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e
integração do processo de registro e legalização de empresários e de
pessoas jurídicas, cria ... |
| Registro Público de Empresas
Mercantis e
Atividades Afins |
| Regularização
fundiária. Prevê medidas voltadas à
regularização fundiária de interesse social em
imóveis da União e dá outras providências |
| Relatório Anual Socioeconômico da Mulher |
| Repentista - Dispõe sobre o exercício da profissão |
| Residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional |
| Sanções penais e
administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente |
| Saneamento Básico |
| Serviço Voluntário |
| Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC |
|
Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
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| Súmula Vinculante - edição, revisão e cancelamento de enunciado |
| Talidomida - concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida |
| Tarifa Social de Energia Elétrica |
| Tóxicos, Lei de Tóxicos (11343/2006) |
| Turismo, Política Nacional |
| TV
Digital. Incentivos às indústrias de equipamentos para TV
Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a
proteção à propriedade intelectual das topografias
de circuitos integrados, instituindo o PADIS e o PATVD |
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UNE - Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE
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| Vagas em instituições públicas de ensino superior. Proibição de uma mesma pessoa ocupar 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. |
| Violência contra mulher - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher |
| Violência - medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas |
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