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Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999
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Bombeiro Civil
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| Abono PIS/PASEP |
| Aposentadoria especial para cooperado |
| Centrais Sindicais - reconhecimento formal |
| CSLL, PIS/PASEP
e COFINS |
| COFINS, CSLL, PIS, PASEP, IPI, ... (Lei nº 11.774/2008) |
| Compensação
financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os
regimes de
previdência dos servidores da União, dos Estados, do
Distrito Federal e
dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo
de
contribuição para efeito de aposentadoria |
| Contribuição previdenciária do
contribuinte individual |
| Desindexação da Economia (alteração da L. 8177/91) |
| SINDICATO - Altera CLT estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. |
| Estágio Profissionalizante |
| Empregado Doméstico - Altera a legislação referente a empregados domésticos (Lei 11324/2006) |
| Empregado Doméstico - Faculta FGTS e Seguro Desemprego a Empregado
Doméstico |
| Empregado Rural - Prorrogação do prazo do art. 143 da Lei nº 8213/91 |
| Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade |
| FGTS |
| FGTS (8036) |
| FGTS: Institui contribuições sociais,
autoriza créditos de complementos de atualização
monetária em contas vinculadas |
| Condições especiais para o
crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 |
| Condições especiais para o
crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00
alteração |
| Fixação de Proventos de Aposentadoria |
| Garantia do Salário Mínimo |
| Greve |
| INSS - recadastramento e bloqueio de
pagamento |
| Institui o PIS |
| Instrutor de Trânsito, Regulamenta o exercício da profissão |
| Dispõe sobre a aplicação dos
recursos gerados pelos PIS e PASEP |
| Altera a legislação do PIS e do PASEP |
| Instituição do 13º Salário |
| IRSM e revisão dos benefícios
previdenciários |
| Jornada
de trabalho de Médico, Médico de Saúde
Pública, Médico do Trabalho e
Médico Veterinário, da Administração
Pública Federal direta, das
autarquias e das fundações públicas federais |
| Licença-maternidade e
Salário-maternidade à mãe adotiva |
| Magistério - Definição de funções de magistério |
| Magistério - piso salarial para magistério público da educação básica (art. 60, III, "a" do ADCT) |
| Médico Residente |
| Médico Residente - Filiação ao RGPS, licenças paternidade e maternidade, valor da bolsa fixado em R$ 2.338,06 |
| Motorista Profissional |
| Participação dos Trabalhadores nos
Lucros ou Resultados da Empresa |
| Periodicidade de recolhimento das
contribuições previdenciárias |
| Permissão
para ausência do trabalhador ao serviço, sem
prejuízo do salário, na hipótese de
participação em reunião oficial de organismo
internacional ao qual o Brasil seja filiado |
| PIS/PASEP |
| Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS -
alteração |
| Dispõe sobre a aplicação dos
recursos gerados pelos PIS e PASEP |
| Planos de Benefícios da Previdência
Social Planos de Seguros Privados Lei 9656 |
| Prestação Continuada, Benefício |
| Previdência Complementar do Servidor Público Federal |
| Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro
Emprego |
| Proibição
da exigência de atestados de gravidez e
esterilização, e outras
práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou
de permanência
da relação jurídica de trabalho |
| Proibição
das instituições oficiais de crédito de conceder
empréstimos,
financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em
débito com o
FGTS |
| Regras
gerais para a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de
previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e
do
Distrito Federal |
| Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono
Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) |
| Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Regime Jurídico |
| Salário Mínimo |
| Salário Mínimo - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006 |
| Seguridade Social e Plano de Custeio |
| Técnico em Saúde Bucal - TSB e Auxiliar em Saúde Bucal - ASB (Regulamentação dos exercício das profissões) |
| Trabalhador avulso e movimentação de mercadorias |
| Transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração |
| Vale Transporte |
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